RHC 209671 - ACORDAO

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Não se configurou ilegalidade manifesta nem desídia estatal, pois a instrução foi suspensa pela instalação regular do incidente de insanidade mental (art. 149, §2º, CPP) e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e proteção da vítima, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Paciente/denunciado: Bruno Quaresma dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Medida De Segurança, Medidas Protetivas, Inimputabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Medida De Segurança Medidas Protetivas Inimputabilidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante

Bruno Quaresma dos Santos

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa considerando suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida de segurança ambulatorial antes da conclusão do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não se configurou ilegalidade manifesta nem desídia estatal, pois a instrução foi suspensa pela instalação regular do incidente de insanidade mental (art. 149, §2º, CPP) e a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e proteção da vítima, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.