HC 1020872 - DECISAO

HC 1020872 - DECISAO

O impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu progressão), razão pela qual o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído; diante da falta de prova pré-constituída exigida em HC, não é possível conhecer do writ, sendo a liminar indeferida com fundamento na instrução deficiente e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GILSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Instrução Deficiente, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

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Parties

GILSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na execução penal
  2. 2 ausência de peças processuais indispensáveis para instrução do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que deferiu progressão), razão pela qual o habeas corpus encontrava-se deficitariamente instruído; diante da falta de prova pré-constituída exigida em HC, não é possível conhecer do writ, sendo a liminar indeferida com fundamento na instrução deficiente e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.