RHC 196007 - DECISAO

RHC 196007 - DECISAO

Reconhecido o excesso de prazo na tramitação da ação penal (cerca de 4 anos e 6 meses), a manutenção indefinida da proibição de contato entre acusados revela-se desproporcional e deve ser afastada, preservando-se, contudo, a obrigação de comparecimento a todos os atos do processo quando sua presença for relevante para a instrução, por ser medida razoável em fase instrutória.

Parties
Agravante: MARIO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão anterior para afastar, em razão do excesso de prazo, a medida cautelar de proibição de contato entre acusados, mantendo a obrigação de comparecimento aos atos do processo.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revogação De Medidas Cautelares, Obrigação De Comparecimento, Proibição De Contato Entre Acusados, Organização Criminosa, Proporcionalidade
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Parties

MARIO PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na manutenção de medidas cautelares
  2. 2 manutenção ou afastamento da proibição de contato entre acusados
  3. 3 adequação da obrigação de comparecimento a todos os atos do processo

Ratio Decidendi

Reconhecido o excesso de prazo na tramitação da ação penal (cerca de 4 anos e 6 meses), a manutenção indefinida da proibição de contato entre acusados revela-se desproporcional e deve ser afastada, preservando-se, contudo, a obrigação de comparecimento a todos os atos do processo quando sua presença for relevante para a instrução, por ser medida razoável em fase instrutória.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, reconsiderando a decisão anterior para afastar, em razão do excesso de prazo, a medida cautelar de proibição de contato entre acusados, mantendo a obrigação de comparecimento aos atos do processo.

Orders

  • Afastar a medida cautelar de proibição de manter contato pessoal, telefônico ou por meio eletrônico ou virtual com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa, à exceção de familiares de primeiro grau.
  • Manter a exigência de comparecimento a todos os atos do processo quando a presença do acusado for relevante para a instrução.