HC 993066 - ACORDAO

HC 993066 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, não se constatou inércia deliberada e a tramitação, embora no limiar da razoabilidade, encontra justificativa na complexidade das investigações; a análise sobre eventual prescrição é inviável nesta instância e deve ser apurada pelo juízo de origem, porém impôs‑se prazo máximo de 90 dias para conclusão das diligências, sob pena de trancamento.

Parties
Paciente/agravante: MARCO ANTONIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Direito À Duração Razoável Do Processo, Fixação De Prazo Para Conclusão Das Investigações
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Da Pretensão Punitiva Direito À Duração Razoável Do Processo Fixação De Prazo Para Conclusão Das Investigações

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO GUIMARÃES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito por habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na investigação
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em crime tributário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca, de plano, de atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, não se constatou inércia deliberada e a tramitação, embora no limiar da razoabilidade, encontra justificativa na complexidade das investigações; a análise sobre eventual prescrição é inviável nesta instância e deve ser apurada pelo juízo de origem, porém impôs‑se prazo máximo de 90 dias para conclusão das diligências, sob pena de trancamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • O Inquérito Policial n. 344/2013 deverá ser concluído no prazo máximo de 90 dias, sob pena de trancamento.
  • Remeter ao Juízo de primeiro grau a análise sobre eventual prescrição e eventuais marcos interruptivos ou suspensivos, por ser matéria de cognição própria do juízo de origem.