RHC 215108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reproduzia pedido já decidido em habeas corpus anterior (coisa julgada material), os agravantes estavam em condição de foragidos o que afasta a alegação de excesso de prazo, e a alegação de cerceamento de defesa era inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: GENIVAL FARIAS DE OLIVEIRA; Agravante: GILDEVAN DA SILVA NUNES; Agravante: JACKSON DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Foragido, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Material, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Foragido Reiteração De Pedido Coisa Julgada Material Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GENIVAL FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

GILDEVAN DA SILVA NUNES

Agravante

JACKSON DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus anterior inviabiliza a admissão de novo habeas corpus (coisa julgada)
  2. 2 Se a condição de foragido afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Se alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção antecipada de provas pode ser conhecida em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração reproduzia pedido já decidido em habeas corpus anterior (coisa julgada material), os agravantes estavam em condição de foragidos o que afasta a alegação de excesso de prazo, e a alegação de cerceamento de defesa era inovação recursal não suscitada nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido