HC 995606 - ACORDAO

HC 995606 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo apto a determinar a concessão da ordem, pois não houve desproporcionalidade entre o tempo de custódia e a pena imposta, nem desídia no processamento; a demora decorreu de embargos de declaração que exigiram o retorno dos autos à origem, de erro cartorário involuntário e da ausência de apresentação das razões de apelação, estando o julgamento da apelação em iminência, pelo que manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: RAPHAEL RIOS FERNANDES; Paciente: HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada/denegado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Razoabilidade, Julgamento De Apelação Criminal
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Razoabilidade Julgamento De Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

RAPHAEL RIOS FERNANDES

Agravante

HENRIQUE FRANCISCO LACERDA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação que justifique a concessão de liberdade ao paciente?

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a determinar a concessão da ordem, pois não houve desproporcionalidade entre o tempo de custódia e a pena imposta, nem desídia no processamento; a demora decorreu de embargos de declaração que exigiram o retorno dos autos à origem, de erro cartorário involuntário e da ausência de apresentação das razões de apelação, estando o julgamento da apelação em iminência, pelo que manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada/denegado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.