HC 1033558 - DECISAO

HC 1033558 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não houve flagrante constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a realização da perícia de insanidade mental, tendo sido demonstrado que o juízo e o Tribunal coator determinaram e reiteraram a realização da perícia com urgência e que houve redesignações por ausência do sentenciado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de forma que a ordem não se mostrou cabível.

Parties
Paciente: Adilson Martins de Souza; Impetrante: Rafael Alves de Paiva; Impetrante: Vanessa Cristina André de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Perícia De Insanidade Mental, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Princípio Do Juiz Natural, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Perícia De Insanidade Mental Progressão De Regime Supressão De Instância Princípio Do Juiz Natural +1 more

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Parties

Adilson Martins de Souza

Paciente

Rafael Alves de Paiva

Impetrante

Vanessa Cristina André de Paiva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização de exame de insanidade mental
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando existir recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de progressão de regime sem realização da perícia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não houve flagrante constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a realização da perícia de insanidade mental, tendo sido demonstrado que o juízo e o Tribunal coator determinaram e reiteraram a realização da perícia com urgência e que houve redesignações por ausência do sentenciado; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de forma que a ordem não se mostrou cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino que o Juízo ordene novo ofício à IMESC
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator