RHC 219062 - DECISAO

RHC 219062 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal havia sido encerrada em 22/04/2025 e os autos encontravam-se em fase de alegações finais, não estando demonstrada mora atribuível ao Judiciário ou à acusação; aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: DANIEL JUNIO FERREIRA QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 52/stj
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 52/stj

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Parties

DANIEL JUNIO FERREIRA QUEIROZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 52/STJ após o encerramento da instrução
  3. 3 atribuição da demora entre defesa, acusação e Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a instrução criminal havia sido encerrada em 22/04/2025 e os autos encontravam-se em fase de alegações finais, não estando demonstrada mora atribuível ao Judiciário ou à acusação; aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento