HC 1030627 - DECISAO

HC 1030627 - DECISAO

Verificou-se que as investigações, instauradas em novembro de 2016, se prolongaram por prazo superior ao razoável; reunindo-se condições para aplicação do art. 580 do CPP e diante da ocorrência de excesso de prazo, o relator, de ofício, concedeu a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA aos pacientes, determinando o imediato encerramento das investigações, sem prejuízo de oferecimento de denúncia caso presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: ERASMO CARNEIRO MONTEIRO JÚNIOR; Paciente: PATRÍCIA CASTRO FRANÇA DE CARNEIRO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA e determinar o imediato encerramento das investigações movidas contra os recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de denúncia, caso presentes os requisitos.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Ausência De Justa Causa, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp) Ausência De Justa Causa Duração Razoável Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERASMO CARNEIRO MONTEIRO JÚNIOR

Paciente

PATRÍCIA CASTRO FRANÇA DE CARNEIRO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão criminal nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 trancamento das investigações

Ratio Decidendi

Verificou-se que as investigações, instauradas em novembro de 2016, se prolongaram por prazo superior ao razoável; reunindo-se condições para aplicação do art. 580 do CPP e diante da ocorrência de excesso de prazo, o relator, de ofício, concedeu a ordem para estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA aos pacientes, determinando o imediato encerramento das investigações, sem prejuízo de oferecimento de denúncia caso presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estender os efeitos da decisão proferida no RHC n. 198.589/BA e determinar o imediato encerramento das investigações movidas contra os recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de denúncia, caso presentes os requisitos.

Orders

  • Determinar o imediato encerramento das investigações movidas contra os recorrentes, sem prejuízo de oferecimento de denúncia, desde que presentes os requisitos para tanto.
  • Publique-se.