HC 1017730 - DECISAO

HC 1017730 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso em sentido estrito, prevalecendo a jurisprudência de que tal habeas corpus não se presta a suprir recurso legalmente previsto; ademais, não se verificou desídia do Judiciário nem excesso de prazo manifestamente desarrazoado na tramitação do recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido, ficando recomendada celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONAN SOUZA MONTEIRO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Decisão Monocrática E Colegialidade, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Decisão Monocrática E Colegialidade +1 more

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Parties

LEONAN SOUZA MONTEIRO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso em sentido estrito, prevalecendo a jurisprudência de que tal habeas corpus não se presta a suprir recurso legalmente previsto; ademais, não se verificou desídia do Judiciário nem excesso de prazo manifestamente desarrazoado na tramitação do recurso, razão pela qual o pedido não foi conhecido, ficando recomendada celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que imprima celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037233-86.2024.8.19.0001
  • Publique-se