HC 1017365 - DECISAO

HC 1017365 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação dos recursos foi demonstrada (conversão de prisão, sentença, interposição e remessa de apelação, apresentação de razões e movimentações posteriores) e, diante da quantidade de pena imposta (21 anos, 7 meses e 6 dias), o prazo transcorrido revela-se compatível com a razoabilidade e sem desídia do Judiciário, não havendo, por ora, justificativa para relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: NELVIR DE JESUS GADENS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito E Liminar)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Duração Razoável Do Processo
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Duração Razoável Do Processo

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Parties

NELVIR DE JESUS GADENS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem (mérito E Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 prioridade na tramitação por idade

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo: a tramitação dos recursos foi demonstrada (conversão de prisão, sentença, interposição e remessa de apelação, apresentação de razões e movimentações posteriores) e, diante da quantidade de pena imposta (21 anos, 7 meses e 6 dias), o prazo transcorrido revela-se compatível com a razoabilidade e sem desídia do Judiciário, não havendo, por ora, justificativa para relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Recomenda-se que o Tribunal de origem empregue celeridade no julgamento do recurso de apelação