HC 944263 - ACORDAO

HC 944263 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, considerando que o paciente se encontrava foragido quando da impetração, a complexidade do feito (pluralidade de réus, toneladas de cocaína apreendidas, transações internacionais de grande vulto, necessidade de tradução juramentada), a instrução em andamento com trâmite regular e a gravidade dos delitos e penas em abstrato, não se verifica demora injustificada que configure constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO APARIANO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Comércio Ilegal De Armas De Fogo, Complexidade Do Feito, Paciente Foragido, Instrução Em Andamento, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Lavagem De Dinheiro Comércio Ilegal De Armas De Fogo +4 more

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Parties

FRANCISCO APARIANO MAIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 eficácia da prisão preventiva diante da complexidade do feito
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre a tese de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, considerando que o paciente se encontrava foragido quando da impetração, a complexidade do feito (pluralidade de réus, toneladas de cocaína apreendidas, transações internacionais de grande vulto, necessidade de tradução juramentada), a instrução em andamento com trâmite regular e a gravidade dos delitos e penas em abstrato, não se verifica demora injustificada que configure constrangimento ilegal por excesso de prazo, justificando-se a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da custódia cautelar (prisão preventiva)