HC 1032841 - DECISAO

HC 1032841 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, que veda intervenção contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERVALDO SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa, Confissão Como Atenuante, Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Confissão Como Atenuante Dosimetria +3 more

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Parties

ROBERVALDO SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 violação da soberania dos veredictos
  3. 3 não reconhecimento da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e da incidência da Súmula 691 do STF, que veda intervenção contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.