HC 1032477 - DECISAO

HC 1032477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e suporia supressão de instância, inexistindo de plano flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de ordem de ofício; além disso, eventual excesso de prazo para conclusão do procedimento disciplinar deve ser aferido segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo natural, não por contagem aritmética.

Parties
Paciente: CAIO GONCHAROV GONCALVES REQUITO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus (indeferido liminarmente)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Regressão Cautelar De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Excesso De Prazo Regressão Cautelar De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

CAIO GONCHAROV GONCALVES REQUITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus antes do exame pela autoridade coatora (supressão de instância)
  3. 3 manutenção da regressão cautelar além do prazo inicialmente fixado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e suporia supressão de instância, inexistindo de plano flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse a concessão de ordem de ofício; além disso, eventual excesso de prazo para conclusão do procedimento disciplinar deve ser aferido segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo natural, não por contagem aritmética.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (indeferido liminarmente)

Orders

  • Intimem-se.