HC 1025289 - DECISAO

HC 1025289 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou excesso de prazo: houve atualização recente do cálculo de penas e determinação de exame criminológico por fundamentação idônea em razão da gravidade concreta dos delitos, não se verificando desídia do Judiciário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias, cabendo, se for o caso, o agravo em execução.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Agravo Em Execução

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PIMENTEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (coatora)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória na execução penal
  3. 3 possibilidade de determinação de exame criminológico em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou excesso de prazo: houve atualização recente do cálculo de penas e determinação de exame criminológico por fundamentação idônea em razão da gravidade concreta dos delitos, não se verificando desídia do Judiciário; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revisão de questões fático-probatórias, cabendo, se for o caso, o agravo em execução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.