HC 997335 - DECISAO

HC 997335 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, diante do quadro fático-procedimental (prisão em 14/7/2023; sentença em 16/7/2024; apelação remetida e com parecer ministerial apresentado, autos conclusos para julgamento) e da pena imposta de 7 anos e 6 meses, não se verifica, neste momento, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; a aferição do excesso exige juízo de razoabilidade e consideração da quantidade da pena.

Parties
Paciente: IURI DILKIN PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Apelação
Processo Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IURI DILKIN PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 aplicação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, diante do quadro fático-procedimental (prisão em 14/7/2023; sentença em 16/7/2024; apelação remetida e com parecer ministerial apresentado, autos conclusos para julgamento) e da pena imposta de 7 anos e 6 meses, não se verifica, neste momento, excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; a aferição do excesso exige juízo de razoabilidade e consideração da quantidade da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar que o Tribunal a quo empregue celeridade no julgamento do apelo defensivo