HC 1033360 - DECISAO

HC 1033360 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE ERASMO DA HORA DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Razoável Duração Do Processo

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Parties

ANDRE ERASMO DA HORA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (art. 46 do CPP)
  2. 2 possível constrangimento ilegal por demora no oferecimento da denúncia
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional capaz de afastar a Súmula 691 do STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.