HC 1012753 - DECISAO
Como o Tribunal de origem julgou o Agravo em Execução, realizando o ato que se buscava com o habeas corpus, o remédio perdeu o objeto e o pedido de reconsideração deve ser indeferido; não se pode alterar o objeto do writ para, supervenientemente, analisar o mérito da decisão colegiada.
- Parties
- Impetrante: LEANDRO MATHEUS ALVES NEGRETTI; Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
- Outcome
- pedido de reconsideração indeferido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Mora Jurisdicional, Progressão De Regime, Pedido De Reconsideração, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
LEANDRO MATHEUS ALVES NEGRETTI
Impetrante
3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
- 2 função do habeas corpus em casos de mora jurisdicional
- 3 possibilidade de analisar mérito após cessação da mora
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem julgou o Agravo em Execução, realizando o ato que se buscava com o habeas corpus, o remédio perdeu o objeto e o pedido de reconsideração deve ser indeferido; não se pode alterar o objeto do writ para, supervenientemente, analisar o mérito da decisão colegiada.
Court Disposition
pedido de reconsideração indeferido
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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