HC 1028140 - DECISAO

HC 1028140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a conclusão do PAD em 139 dias, 19 dias além do prazo fixado, foi considerada razoável diante das particularidades do caso (diversos sentenciados), a nulidade por prazo é relativa e não comprovado prejuízo, e a extensão do benefício não é automática exigindo reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RYAN SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Nulidade Relativa, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Excesso De Prazo Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Nulidade Relativa +1 more

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Parties

RYAN SANTOS DA SILVA

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na conclusão de PAD
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício deferido a outros reeducandos com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade; a conclusão do PAD em 139 dias, 19 dias além do prazo fixado, foi considerada razoável diante das particularidades do caso (diversos sentenciados), a nulidade por prazo é relativa e não comprovado prejuízo, e a extensão do benefício não é automática exigindo reexame probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.