RHC 217893 - DECISAO

RHC 217893 - DECISAO

Recurso denegado porque não houve excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: ainda não se completou o período prescricional aplicável aos crimes investigados, não há demonstração de desídia injustificada e o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se justifica no caso.

Parties
Recorrente: EDGAR PINHEIRO; Recorrente: GEOVANE PINHEIRO; Recorrente: LUCIMARA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Da Pretensão Punitiva Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

EDGAR PINHEIRO

Recorrente

GEOVANE PINHEIRO

Recorrente

LUCIMARA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação/inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  3. 3 contagem da prescrição antes do oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Recurso denegado porque não houve excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: ainda não se completou o período prescricional aplicável aos crimes investigados, não há demonstração de desídia injustificada e o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se justifica no caso.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.