HC 1037877 - DECISAO

HC 1037877 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar não foi discutida nas instâncias inferiores, tornando vedado o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO GODOI DEL CANALE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Habeas Corpus Supressão De Instância Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

CAIO GODOI DEL CANALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de análise pelo STJ de matéria não debatida nas instâncias inferiores (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar não foi discutida nas instâncias inferiores, tornando vedado o exame da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.