HC 1029122 - DECISAO

HC 1029122 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reiterativa em face de habeas corpus idêntico já em trâmite nesta Corte (HC n. 1.023.940/GO), sem demonstração de fato novo relevante que autorizasse reexame; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento liminar de pedidos repetitivos.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME RODRIGUES MUNIZ; Paciente: DEBORA OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem impetrada (habeas corpus).
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOAO GUILHERME RODRIGUES MUNIZ

Paciente

DEBORA OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e quantidade apreendida
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar por serem pais e responsáveis por filhos menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de impetração reiterativa em face de habeas corpus idêntico já em trâmite nesta Corte (HC n. 1.023.940/GO), sem demonstração de fato novo relevante que autorizasse reexame; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir conhecimento liminar de pedidos repetitivos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem impetrada (habeas corpus).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.