HC 1037114 - DECISAO

HC 1037114 - DECISAO

A prolação de sentença condenatória e o processamento do recurso ordinário implicam a superveniência que torna inadequado o habeas corpus para trancamento da ação penal ou para alegar excesso de prazo na formação da culpa; diante da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 648) e da existência de recurso especial interposto, não se demonstra constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR DE QUEIROZ GALETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade Das Provas, Falta De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade Das Provas Falta De Justa Causa

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Parties

JULIANO CESAR DE QUEIROZ GALETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na fase investigatória e formação da culpa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa após prolação de sentença condenatória
  3. 3 ilegalidade de provas produzidas em fase inquisitorial sem contraditório

Ratio Decidendi

A prolação de sentença condenatória e o processamento do recurso ordinário implicam a superveniência que torna inadequado o habeas corpus para trancamento da ação penal ou para alegar excesso de prazo na formação da culpa; diante da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 648) e da existência de recurso especial interposto, não se demonstra constrangimento ilegal manifesto que justifique a concessão liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.