HC 1037197 - DECISAO

HC 1037197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante excesso de prazo, tendo em vista a gravidade do fato e o quantum da pena aplicada (5 anos e 10 meses), não estando demonstrado que a demora impede o acesso a benefícios da execução; ademais, a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: HILARIO JUNIOR TRAVASSOS MARTINS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Apelação Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

HILARIO JUNIOR TRAVASSOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Apelação Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante excesso de prazo, tendo em vista a gravidade do fato e o quantum da pena aplicada (5 anos e 10 meses), não estando demonstrado que a demora impede o acesso a benefícios da execução; ademais, a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que observe a celeridade no julgamento do recurso de apelação