RHC 214499 - DECISAO

RHC 214499 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou desídia na atuação do Juízo da execução: a tramitação da execução seguiu com diligências necessárias (pedidos de remição, reconversões, pedido de estudo externo, análise de prescrição e complementação de cálculos), de modo que o retardamento não configura excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para forçar a aceleração do julgamento do pedido de comutação de penas; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/impetrante: VIVIANE BOFFI EMILIO; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Manifestou Parecer No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Comutação De Penas, Remição De Pena, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Comutação De Penas Remição De Pena Princípio Da Duração Razoável Do Processo

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Parties

VIVIANE BOFFI EMILIO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Manifestou Parecer No STJ

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na apreciação do pedido de comutação de penas configura excesso de prazo/constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impor urgência/accelerar decisão judicial sobre pedido de comutação de penas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou desídia na atuação do Juízo da execução: a tramitação da execução seguiu com diligências necessárias (pedidos de remição, reconversões, pedido de estudo externo, análise de prescrição e complementação de cálculos), de modo que o retardamento não configura excesso de prazo apto a gerar constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para forçar a aceleração do julgamento do pedido de comutação de penas; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se