HC 1039672 - DECISAO

HC 1039672 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou a regularidade do trâmite da sindicância, adoção de providências pelo juízo de origem, ausência de omissão ou negligência e inexistência de prazo peremptório em lei para conclusão do PAD, devendo a análise de eventual excesso de prazo observar razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIS RIBEIRO FERRANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Procedimento Administrativo Disciplinar (sindicância), Sustação De Regime, Progressão De Regime, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Procedimento Administrativo Disciplinar (sindicância) Sustação De Regime Progressão De Regime Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

RAFAEL LUIS RIBEIRO FERRANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a tramitação da sindicância caracteriza excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou a regularidade do trâmite da sindicância, adoção de providências pelo juízo de origem, ausência de omissão ou negligência e inexistência de prazo peremptório em lei para conclusão do PAD, devendo a análise de eventual excesso de prazo observar razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.