HC 1020306 - DECISAO

HC 1020306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificado nos autos: a análise deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido demonstrada diligência do Juízo de execução (progressão concedida em 18/8/2025 e despacho de 6/9/2025 sobre apreciação dos pedidos), de modo que não se justifica a substituição do recurso por habeas corpus.

Parties
Paciente: KAIRON EDUARDO POLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Remição De Pena, Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Remição De Pena Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIRON EDUARDO POLI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na análise de pedidos de remição e progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nem excesso de prazo injustificado nos autos: a análise deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido demonstrada diligência do Juízo de execução (progressão concedida em 18/8/2025 e despacho de 6/9/2025 sobre apreciação dos pedidos), de modo que não se justifica a substituição do recurso por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.