HC 1040207 - DECISAO

HC 1040207 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, pois o exame do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as circunstâncias do caso; a sentença foi proferida em agosto/2024 e houve parecer ministerial em setembro/2024, não estando demonstrada desídia na tramitação do recurso, além de constar guia de execução provisória que afasta impedimento ao usufruto de benefícios da execução penal.

Parties
Paciente: RODOLFO ENRRIQUE RIBERA SUAREZ; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juízo a Quo: Juízo da Quinta Vara, Seção Judiciária de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Benefícios Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

RODOLFO ENRRIQUE RIBERA SUAREZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da Quinta Vara, Seção Judiciária de Mato Grosso

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação da apelação
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus, pois o exame do excesso de prazo deve observar a razoabilidade e as circunstâncias do caso; a sentença foi proferida em agosto/2024 e houve parecer ministerial em setembro/2024, não estando demonstrada desídia na tramitação do recurso, além de constar guia de execução provisória que afasta impedimento ao usufruto de benefícios da execução penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.