RHC 222616 - DECISAO

RHC 222616 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade manifesta: a tramitação processual (denúncia oferecida e recebida, decretação da prisão preventiva, habilitação de defesa, resposta à acusação, indeferimento de pedidos de revogação) demonstra que não houve mora desarrazoada, e a complexidade do feito e a multiplicidade de 16 acusados justificam a duração verificada, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente/impetrante: ITAMAR FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Falsidade Ideológica, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Falsidade Ideológica Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade manifesta: a tramitação processual (denúncia oferecida e recebida, decretação da prisão preventiva, habilitação de defesa, resposta à acusação, indeferimento de pedidos de revogação) demonstra que não houve mora desarrazoada, e a complexidade do feito e a multiplicidade de 16 acusados justificam a duração verificada, nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade no encerramento da instrução processual.