RHC 221594 - DECISAO

RHC 221594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou motivos concretos para o desmembramento (insuficiência de elementos para denúncia e surgimento de novos indícios, inclusive depoimento e dados patrimoniais), não houve comprovação de desídia do Ministério Público ou autoridade policial, a independência entre esferas administrativa e penal afasta a conclusão automática pela Receita Federal quanto à inexistência de justa causa, e a simples duração extensa da investigação não caracteriza, por si só, ilegalidade passível de trancamento em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JUNIOR DE OLIVEIRA XAVIER; Paciente/impetrante: RENATA RABELLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Independência Das Esferas Administrativa E Penal Justa Causa

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Parties

JUNIOR DE OLIVEIRA XAVIER

Paciente/impetrante

RENATA RABELLO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 independência entre as esferas administrativa e penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem demonstrou motivos concretos para o desmembramento (insuficiência de elementos para denúncia e surgimento de novos indícios, inclusive depoimento e dados patrimoniais), não houve comprovação de desídia do Ministério Público ou autoridade policial, a independência entre esferas administrativa e penal afasta a conclusão automática pela Receita Federal quanto à inexistência de justa causa, e a simples duração extensa da investigação não caracteriza, por si só, ilegalidade passível de trancamento em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.