RHC 212089 - DECISAO

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Verificada petição ministerial que requereu arquivamento parcial do inquérito e ofereceu denúncia, além de manutenção das cautelares, restou prejudicado o agravo regimental que visava discutir o alegado excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR APARECIDO SERRA; Investigada: LÚCIA BARROS DOS SANTOS; Investigado: MARCO ANTÔNIO DA CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inquérito Policial, Arquivamento Parcial Do Inquérito, Oferta De Denúncia, Compartilhamento De Informações Com a Receita Federal, Manutenção De Cautelares Pessoais E Patrimoniais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inquérito Policial Arquivamento Parcial Do Inquérito Oferta De Denúncia +2 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SERRA

Agravante

LÚCIA BARROS DOS SANTOS

Investigada

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA

Investigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental em razão de petição ministerial que requereu arquivamento parcial e ofereceu denúncia
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão em razão da demora na conclusão do inquérito policial
  3. 3 pedido de manutenção das cautelares pessoais e patrimoniais

Ratio Decidendi

Verificada petição ministerial que requereu arquivamento parcial do inquérito e ofereceu denúncia, além de manutenção das cautelares, restou prejudicado o agravo regimental que visava discutir o alegado excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.