HC 1038458 - DECISAO

HC 1038458 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso, o inquérito foi concluído e a denúncia oferecida, não estando configurada a prescrição, de modo que o alegado excesso de prazo na fase inquisitorial, isoladamente, não é suficiente para autorizar o trancamento da ação penal ou caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO DA FONSECA CASTELLOES MENEZES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Ação Penal, Prescrição, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Trancamento De Ação Penal Prescrição Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DA FONSECA CASTELLOES MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na investigação e trancamento da ação penal
  2. 2 Efeito do oferecimento da denúncia sobre a prejudicialidade da alegação de excesso de prazo
  3. 3 Verificação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso, o inquérito foi concluído e a denúncia oferecida, não estando configurada a prescrição, de modo que o alegado excesso de prazo na fase inquisitorial, isoladamente, não é suficiente para autorizar o trancamento da ação penal ou caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferi a liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus.