HC 1016022 - ACORDAO

HC 1016022 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de reparação pelo STJ, pois não se identifica desídia do Judiciário: o recurso em sentido estrito foi remetido, redistribuído e tramitou regularmente com despacho do relator e vistas à Procuradoria-Geral de Justiça; ademais, a matéria relativa ao excesso de prazo não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERT SMIT TEOFILO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Prisão Preventiva Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

ROBERT SMIT TEOFILO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na tramitação do recurso em sentido estrito configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se a análise de matéria não debatida pelo Tribunal de origem configura indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo passível de reparação pelo STJ, pois não se identifica desídia do Judiciário: o recurso em sentido estrito foi remetido, redistribuído e tramitou regularmente com despacho do relator e vistas à Procuradoria-Geral de Justiça; ademais, a matéria relativa ao excesso de prazo não foi discutida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.