RHC 221468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o prazo de tramitação do inquérito policial militar foi considerado justificadamente dilatado em razão da complexidade dos fatos, pluralidade de investigados, diligências técnicas e cooperação interinstitucional, todas sob supervisão judicial e com anuência do Ministério Público; não se comprovou, na via estreita, ausência de justa causa nem lesão concreta, atual e grave ao direito de locomoção do agravante; e a fixação de prazo peremptório mostrou-se inadequada por se tratar de prazo impróprio.

Parties
Agravante: LUIS OTÁVIO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Presunção De Inocência, Prazo Impróprio
Processo Penal Direito Militar Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Ausência De Justa Causa Presunção De Inocência Prazo Impróprio

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Parties

LUIS OTÁVIO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial militar
  2. 2 ausência de justa causa para a continuidade da investigação
  3. 3 restrição indireta da liberdade e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; o prazo de tramitação do inquérito policial militar foi considerado justificadamente dilatado em razão da complexidade dos fatos, pluralidade de investigados, diligências técnicas e cooperação interinstitucional, todas sob supervisão judicial e com anuência do Ministério Público; não se comprovou, na via estreita, ausência de justa causa nem lesão concreta, atual e grave ao direito de locomoção do agravante; e a fixação de prazo peremptório mostrou-se inadequada por se tratar de prazo impróprio.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental