HC 1011599 - ACORDAO

HC 1011599 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradições formais (inexistência de início da audiência de instrução e julgamento, número de réus e crimes denunciados), sem alterar o julgado, porque o conjunto probatório e a complexidade do feito demonstraram que o processo tramitou dentro da razoabilidade e não configuraram constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva.

Parties
Embargante: JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Audiência De Instrução E Julgamento, Contradição
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Embargos De Declaração Audiência De Instrução E Julgamento Contradição

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Parties

JOSE TARCISIO DE CARVALHO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 se as contradições apontadas na decisão embargada justificam o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 se houve excesso de prazo na formação da culpa que justificasse a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradições formais (inexistência de início da audiência de instrução e julgamento, número de réus e crimes denunciados), sem alterar o julgado, porque o conjunto probatório e a complexidade do feito demonstraram que o processo tramitou dentro da razoabilidade e não configuraram constrangimento ilegal capaz de revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes para sanar contradições relativas à ausência de realização da audiência de instrução e julgamento, ao número de réus e aos crimes denunciados.
  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que seja dada celeridade ao feito para iniciar a fase de instrução processual