AREsp 2331641 - DECISAO

AREsp 2331641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia fundamentadamente reconhecido o excesso de prazo nas investigações (ausência de denúncia após cerca de 3 anos) e o STJ já havia assentado o trancamento das investigações, o que tornou irrazoável a manutenção das constrições patrimoniais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANK RONALDO SOARES; Recorrido: ANDRÉA SANTOS DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Patrimoniais, Trancamento Do Inquérito, Liberação De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 183 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Medidas Cautelares Patrimoniais Trancamento Do Inquérito Liberação De Bens Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 183 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANK RONALDO SOARES

Recorrido

ANDRÉA SANTOS DE SOUZA SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo nas investigações
  2. 2 manutenção de medidas cautelares patrimoniais após trancamento das investigações
  3. 3 inadmissão de recurso especial em face das Súmulas n. 7 e 183 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem havia fundamentadamente reconhecido o excesso de prazo nas investigações (ausência de denúncia após cerca de 3 anos) e o STJ já havia assentado o trancamento das investigações, o que tornou irrazoável a manutenção das constrições patrimoniais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.