HC 1040230 - DECISAO

HC 1040230 - DECISAO

A denegação baseou-se na conclusão de que a demora na formação da culpa decorreu da inércia/conduta da defesa constituída, que, apesar de ter juntado procuração e peticionado nos autos, não apresentou resposta à acusação após a citação do acusado; por isso não se configurou excesso de prazo injustificado imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público, aplicando-se a Súmula 64 do STJ e o princípio da razoabilidade, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON NED BATISTA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Intimação Da Defesa, Formação Da Culpa, Súmula 64 Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade Processual Intimação Da Defesa Formação Da Culpa Súmula 64 Do STJ

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Parties

NELSON NED BATISTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de cadastramento/integração da advogada nos autos
  3. 3 ausência de intimações regulares para prática de atos essenciais

Ratio Decidendi

A denegação baseou-se na conclusão de que a demora na formação da culpa decorreu da inércia/conduta da defesa constituída, que, apesar de ter juntado procuração e peticionado nos autos, não apresentou resposta à acusação após a citação do acusado; por isso não se configurou excesso de prazo injustificado imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público, aplicando-se a Súmula 64 do STJ e o princípio da razoabilidade, sendo denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se