HC 1033183 - DECISAO

HC 1033183 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; considerando a pena imposta e o curto lapso temporal desde a interposição da apelação, não ficou demonstrado excesso de prazo nem insuficiência dos fundamentos da custódia para justificar medida diversa da prisão.

Parties
Paciente: GENILSON MENDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Medidas Cautelares Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

GENILSON MENDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; considerando a pena imposta e o curto lapso temporal desde a interposição da apelação, não ficou demonstrado excesso de prazo nem insuficiência dos fundamentos da custódia para justificar medida diversa da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.