RHC 224420 - DECISAO

RHC 224420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia foi formalmente oferecida em 27/04/2025 e recebida, não se evidenciando demora injustificada ou desídia do juízo de primeiro grau; as intercorrências processuais (oposição de embargos de declaração, impetrações de habeas corpus, juntada de inquérito) e a complexidade do feito justificam o tempo decorrido, havendo audiência de instrução designada para 30/10/2025, de modo que não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente (réu): DALAN LUIZ CARLOS FERREIRA; Co Réu: ARILSON DE LIMA FERNANDO; Autor (ministério Público): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Vítima: GENILSON FERNANDES DA SILVA; Vítima: MARLUCE PEREIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine (denegatória)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Simulacro De Arma De Fogo, Grave Ameaça, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Simulacro De Arma De Fogo Grave Ameaça +1 more

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Parties

DALAN LUIZ CARLOS FERREIRA

Paciente (réu)

ARILSON DE LIMA FERNANDO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor (ministério Público)

GENILSON FERNANDES DA SILVA

Vítima

MARLUCE PEREIRA FAGUNDES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva diante do uso de simulacro como grave ameaça
  3. 3 Natureza dos prazos do art. 46 do CPP como impróprios e aplicação do juízo de razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia foi formalmente oferecida em 27/04/2025 e recebida, não se evidenciando demora injustificada ou desídia do juízo de primeiro grau; as intercorrências processuais (oposição de embargos de declaração, impetrações de habeas corpus, juntada de inquérito) e a complexidade do feito justificam o tempo decorrido, havendo audiência de instrução designada para 30/10/2025, de modo que não se configura excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine (denegatória)

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora
  • Publique-se e intimem-se