RHC 225307 - DECISAO

RHC 225307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: não se evidenciou desídia estatal nem demora injustificada na instrução (atos processuais foram praticados, instrução encerrada, reavaliação da custódia em 26/8/2025, pluralidade de réus), incidindo as Súmulas nº 52 do STJ e nº 15 do TJCE; assim, não restou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo nem hipótese apta a gerar alvará de soltura, além de haver supressão de instância para analisar ponto sobre fundamentação concreta da custódia.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ERIVELTON MACIEIRA ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Convenção Americana De Direitos Humanos
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Parties

FRANCISCO ERIVELTON MACIEIRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator Conheceu Parcialmente E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: não se evidenciou desídia estatal nem demora injustificada na instrução (atos processuais foram praticados, instrução encerrada, reavaliação da custódia em 26/8/2025, pluralidade de réus), incidindo as Súmulas nº 52 do STJ e nº 15 do TJCE; assim, não restou configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo nem hipótese apta a gerar alvará de soltura, além de haver supressão de instância para analisar ponto sobre fundamentação concreta da custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Recomenda ao Juízo de primeiro grau urgência na conclusão do feito
  • Publique-se. Intimem-se.