HC 1043067 - DECISAO

HC 1043067 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus em razão da insuficiente instrução do writ, que não comprovou a alegada ilegalidade ou paralisação do feito, e porque não se verificou paralisação irrazoável do processo diante da necessidade de reconhecimento de incompetência e da ratificação da denúncia pelo Ministério Público no juízo de destino.

Parties
Paciente: MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incompetência Jurisdicional, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Incompetência Jurisdicional Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCIO RABELLO MESQUITA THEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus (falta de cópia do ato coator e prova pré-constituída)
  3. 3 reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus em razão da insuficiente instrução do writ, que não comprovou a alegada ilegalidade ou paralisação do feito, e porque não se verificou paralisação irrazoável do processo diante da necessidade de reconhecimento de incompetência e da ratificação da denúncia pelo Ministério Público no juízo de destino.

Court Disposition

indefere liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.