RHC 221468 - DECISAO

RHC 221468 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as prorrogações do prazo do inquérito policial militar foram fundamentadas em representações da autoridade policial militar e tiveram anuência do Ministério Público; o relatório do IPM demonstrou extensa atividade investigativa (numerosas peças, diligências, laudos e compartilhamento de provas), não havendo teratologia, vício formal grave ou desídia que autorizassem o trancamento por excesso de prazo, sendo o habeas corpus medida excepcional que exige ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: LUIS OTAVIO CHAVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sçao Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Investigação Policial Militar, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa, Complexidade Da Investigação
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Investigação Policial Militar Duração Razoável Do Processo +2 more

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Parties

LUIS OTAVIO CHAVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sçao Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dilação temporal para conclusão de inquérito policial militar
  2. 2 requisitos para trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 caráter impróprio dos prazos para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as prorrogações do prazo do inquérito policial militar foram fundamentadas em representações da autoridade policial militar e tiveram anuência do Ministério Público; o relatório do IPM demonstrou extensa atividade investigativa (numerosas peças, diligências, laudos e compartilhamento de provas), não havendo teratologia, vício formal grave ou desídia que autorizassem o trancamento por excesso de prazo, sendo o habeas corpus medida excepcional que exige ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.