HC 1048718 - DECISAO

HC 1048718 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus in limine porque, embora a apelação esteja em segunda instância, o prazo de tramitação (cerca de oito meses segundo as informações) não se mostra irrazoável diante da complexidade da causa, da gravidade dos crimes e da pena imposta; ademais, o processo já conta com parecer ministerial e encontra-se concluso para julgamento, razão pela qual não se caracteriza constrangimento ilegal apto a determinar a revogação da segregação cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus), in limine
Legal Topics
Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Constrangimento Ilegal, Segregação Cautelar, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Sequestro E Cárcere Privado
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Apelação Criminal Constrangimento Ilegal Segregação Cautelar Violência Doméstica Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 pedido de revogação da segregação cautelar em razão de demora
  3. 3 mensuração do prazo em função da complexidade da causa e da pena imposta

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus in limine porque, embora a apelação esteja em segunda instância, o prazo de tramitação (cerca de oito meses segundo as informações) não se mostra irrazoável diante da complexidade da causa, da gravidade dos crimes e da pena imposta; ademais, o processo já conta com parecer ministerial e encontra-se concluso para julgamento, razão pela qual não se caracteriza constrangimento ilegal apto a determinar a revogação da segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus), in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Recomendo ao Tribunal estadual que priorize o julgamento da apelação criminal.