REsp 2232231 - DECISAO

REsp 2232231 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ; o trancamento do inquérito não se justificou porque havia indiciamento e justa causa, diligências pendentes (reenvio de laudos periciais sem assinatura) e não se demonstrou desídia ou inércia injustificada da autoridade policial, sendo o trancamento medida excepcional que só se admite nas hipóteses legalmente restritas.

Parties
Recorrente: HENRIQUE LOURENCO DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa
Penal Processual Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

HENRIQUE LOURENCO DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a demora/excesso de prazo no inquérito policial justifica o trancamento do inquérito por habeas corpus
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Requisitos excepcionais para o trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ; o trancamento do inquérito não se justificou porque havia indiciamento e justa causa, diligências pendentes (reenvio de laudos periciais sem assinatura) e não se demonstrou desídia ou inércia injustificada da autoridade policial, sendo o trancamento medida excepcional que só se admite nas hipóteses legalmente restritas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.