HC 1053510 - DECISAO

HC 1053510 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de ausência de materialidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido no STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida antes de apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente: JOHN LENNON SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Ausência De Materialidade Delitiva, Apelação Criminal, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Ausência De Materialidade Delitiva Apelação Criminal Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

JOHN LENNON SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 reconhecimento de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (exaurimento da instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações de excesso de prazo e de ausência de materialidade não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer do pedido no STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida antes de apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.