HC 1042101 - DECISAO

HC 1042101 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pelo juízo de primeira instância de que a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual a alegação de excesso de prazo fica superada após o encerramento da instrução, de modo que o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Impetrantes: JEANDERSON OLIVEIRA BIAGI DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Encerramento Da Instrução
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEANDERSON OLIVEIRA BIAGI DOS SANTOS e OUTROS

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Encerramento Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do feito
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pelo juízo de primeira instância de que a instrução foi encerrada, aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, segundo a qual a alegação de excesso de prazo fica superada após o encerramento da instrução, de modo que o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.