HC 1028430 - DECISAO

HC 1028430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tentou substituir recursos adequados e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; o conjunto probatório e a complexidade da investigação (apreensões, diligências e quebra de sigilo telemático autorizada) justificam a continuidade do inquérito, não se demonstrando desídia ou constrangimento ilegal que autorize o trancamento de ofício.

Parties
Paciente: DIOGO FERREIRA BAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Restituição De Bens Apreendidos, Quebra De Sigilo Telemático, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Restituição De Bens Apreendidos Quebra De Sigilo Telemático Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIOGO FERREIRA BAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 legalidade da apreensão do veículo pertencente a terceiro
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tentou substituir recursos adequados e o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante; o conjunto probatório e a complexidade da investigação (apreensões, diligências e quebra de sigilo telemático autorizada) justificam a continuidade do inquérito, não se demonstrando desídia ou constrangimento ilegal que autorize o trancamento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 792-796