HC 1049289 - DECISAO

HC 1049289 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a pronúncia do réu impede o reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva; além disso, o acórdão de origem demonstra andamento regular do processo, ausência de desídia do juízo e adoção de providências para designação da sessão plenária nos termos do art. 422 do CPP, e o STJ não conheceu matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA CAPUTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Qualificadoras, Excesso De Linguagem Na Decisão De Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Habeas Corpus Per Saltum, Art. 5º, LXXVIII, Da Constituição Federal, Art. 422 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Qualificadoras +5 more

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA CAPUTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 falta de fundamentação idônea das qualificadoras

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, a pronúncia do réu impede o reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva; além disso, o acórdão de origem demonstra andamento regular do processo, ausência de desídia do juízo e adoção de providências para designação da sessão plenária nos termos do art. 422 do CPP, e o STJ não conheceu matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se