HC 1056221 - DECISAO

HC 1056221 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator de Tribunal de Justiça, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. No caso concreto, o relator fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução, ausência de prova da impossibilidade de atuação da defesa e na complexidade do feito (organização criminosa, pluralidade de vítimas e réus), não se identificando ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da Súmula 691, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: REINALDO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR; Relator/decisão Denegatória De Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Jurisdicional Excesso De Prazo Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

REINALDO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Relator/decisão Denegatória De Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise do excesso de prazo para julgamento pelo Tribunal do Júri diante da complexidade do feito e contexto de organização criminosa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e do art. 105, I, "c" da Constituição, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator de Tribunal de Justiça, salvo demonstração de flagrante ilegalidade. No caso concreto, o relator fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução, ausência de prova da impossibilidade de atuação da defesa e na complexidade do feito (organização criminosa, pluralidade de vítimas e réus), não se identificando ilegalidade patente que autorizasse a mitigação da Súmula 691, pelo que se indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se