HC 1050751 - DECISAO

HC 1050751 - DECISAO

Parties
Paciente: M. P. B; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Regressão Cautelar De Regime, Sindicância Administrativa, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Em Execução, Decisão Monocrática Liminar
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Parties

M. P. B

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de excesso de prazo na conclusão de sindicância administrativa que justifique manutenção cautelar em regime fechado
  3. 3 necessidade de peças processuais para instrução do agravo em execução nos termos do art. 587 do CPP